sexta-feira, 27 de abril de 2012

INSTITUIÇÕES EM XEQUE

A corrupção pauta o noticiário. Nem termina um escândalo, outro começa. O escândalo do momento envolve Carlinhos Cachoeira e ramificações. Embora não tenha como protagonista o Governo, não quer dizer que autoridades nele não estejam envolvidas. Já se sabe que deputados de vários partidos políticos e, pelo menos, dois governadores foram banhados pelas águas de Cachoeira: Perillo (Goiás/PSDB) e Agnelo (DF/PT).
 Quando vazaram as primeiras gravações feitas pela PF, com Demóstenes (ex-DEM) no centro, Lula apressou-se em defender a criação de CPI. Justamente quem, nos últimos anos, a todas torpedeou. A CPI foi proposta e instalada. Uma CPI mista, isto é, por deputados e senadores. Ou, como já foi batizada, mista por ser pizza de dois sabores. Mas como outras figuras da vida pública surgiram no escândalo, incluindo governadores, deputados e uma empresa que presta serviços ao Governo Federal, o Palácio do Planalto tratou de blindar os seus. Para isso, assumiu o controle da Comissão. As duas figuras centrais, o presidente e o relator, são da base aliada. A maioria, também.
 Importa dizer que o Congresso Nacional, um dos três pilares da democracia, há muito sob suspeita, dificilmente se valerá do caso em comento para melhorar sua imagem. Em verdade, mais do que isso, o que se quer é decência em suas ações. Mas, transformado em balcão de negócios, pouco dele se espera.
 Criou-se, no Brasil, um presidencialismo de coalizão. No popular, um toma lá, dá cá. Em verdade, não importa o rótulo, vivemos a ditadura da maioria. E o pior é que, como demonstrado à saciedade, os brasileiros aceitam isso como se fosse normal. O rouba, mas faz, dos tempos do Ademar de Barros (SP), ressuscitou.
 Tendo como causas essas e outras mazelas, a OAB/RS, sob a liderança do presidente Claudio Lamachia, está em campanha pela aprovação da PEC 50/2006, que elimina o voto secreto no Congresso. Com isso, nenhum parlamentar esconderá no anonimato. Será um grande passo. Sabe-se que muitos, para consumo externo, têm um discurso, na hora do voto, têm outro.
Por outro lado, entendo que a magistratura, para que seja, na plenitude, carreira de Estado, não pode depender de nomeações do Executivo. Nada mais importante do que a independência de um juiz. Ora, é da natureza humana ser grato a quem ajuda. Então, como alguém irá condenar quem o brindou com um cargo vitalício? Basta uma pequena observação dos acontecimentos atuais. Com a nova turbulência provocada pela CPI do Cachoeira, o Governo Central sequer esconde que trabalha para levar o julgamento do Mensalão, previsto para os próximos meses, para o ano de 2013. Com isso, os ministros Ayres Brito e Cezar Peluso, inclinados a condenarem José Dirceu e comparsas, no próximo ano estarão, por força de suas aposentadorias, fora do STF. Em seus lugares, outros “confiáveis” se riam nomeados. Estão na fila Luís Adams, da Advocacia-Geral da União, e J. Eduardo Cardozo, ministro da Justiça. Por coincidência, ambos militantes do PT.
Isso é grave. Segundo noticiado à exaustão nos últimos dias, sem nenhum desmentido, as últimas três nomeações para o pretório Excelso, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber, só foram submetidas à avaliação do Senado depois de sondagens sobre como cada um votaria no processo da maior corrupção já havida no País, o Mensalão do Lula.
 Enfim, os senadores e deputados foram transformados em despachantes de luxo. O Executivo, por medidas provisórias, é quem mais legisla. A oposição, vital à democracia, foi aniquilada. Os partidos políticos, salvo exceções, mergulharam na corrupção. Os tribunais - superiores, de contas, etc - têm seus membros indicados e nomeados pelo Executivo, em clara quebra da autonomia e independência dos três poderes.
 Nossas instituições estão em xeque. Reagir é preciso, antes que seja tarde.

quarta-feira, 25 de abril de 2012

ABORTO ANENCÉFALO

Supremo Tribunal Federal decidiu: a mãe, constatado que o feto em seu ventre não tem cérebro, tem o direito de interromper a gravidez. Realço o termo (direito) porque direito não é dever; é opção. Então, sua consumação submete-se ao livre arbítrio da mulher grávida. Interrompendo-a, nenhuma ofensa cometerá às leis penais do País. Até o julgamento de 12-04-12, pelo Código Penal só estava a salvo do crime de aborto se praticado quando a gravidez resulta de estupro ou quando coloca a mãe em risco de morte. Agora, às duas exceções, o pretório Excelso acrescentou o aborto anencéfalo.
O voto condutor da decisão, da lavra do Min. Marco Aurélio de Mello, não nega vida ao feto com essa anomalia; nega-lhe, tão-só, vida possível. Já o Min. Celso de Mello, acorde com a tese do relator, chegou ao ponto de dizer que feto sem cérebro é feto sem vida. Ora, não é isso que diz a ciência. Aliás, a Portaria 487/2007, do Ministério da Saúde, calcada em fundamentos científicos, atesta que o feto sem cérebro sente dor e reage a estímulos. Ademais, se morto, seria eliminado da barriga da mãe ao natural ou por intervenção cirúrgica imediata à constatação, sob pena de outras conseqüências à parturiente, inclusive o óbito.
Ora, é princípio natural que só é senhor da morte quem é senhor da vida. Por isso, sou contra a pena de morte. Não que, pelas maldades causadas à humanidade, todos mereçam viver. Pelo contrário, muitos não merecem. Mas ninguém delegou ao homem o direito de ser carrasco. A nós cabe julgar, tão-só, os atos dos nossos semelhantes; a sua existência, nunca.
Sobre a decisão da Corte, invoco, ainda, a Constituição Federal e o Código Civil. A CF diz (art. 5º) Todos são iguais perante a lei, sem distinção ..., garantindo-se aos ... a inviolabilidade do direito à vida, ...O CC diz (Art. 2º) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.Da CF, realço a inviolabilidade do direito à vida; do CC, a proteção ao nascituro desde a concepção, ou seja, desde a fecundação do óvulo. Então, no plano do direito positivo pátrio, a decisão está na contramão. Ademais, a norma insculpida na CF é cláusula pétrea. Logo, mudá-la, somente através de Assembleia Constituinte.
Por outro lado, a palavra final, a dizer se o feto tem cérebro ou não, é do médico. Assim, é ele quem autoriza a interrupção da gravidez. Nem poderia ser diferente. Todavia, essa autonomia também importa em risco: a) a falta de ética que, entre os homens de branco, também existe; b) a falibilidade inerente ao ser humano.
Não se ignora que a anomalia do feto causa terrível drama físico e psíquico à mãe. No entanto, ao livrar-se de um ser indefeso, será que o drama desaparecerá? Isso, só o juízo da consciência de cada um - por ser o único Juízo, entre os humanos que por nunca falha - poderá dizê-lo.
Por fim, como na porteira que passa um boi, passa uma boiada, nessa marcha, o próximo passo será a descriminalização do aborto. Por isso, com Ronald Reagan (ex-presidente do EUA), concluo: Percebi que todos os que são a favor do aborto já nasceram.”