sexta-feira, 3 de maio de 2013

ATAQUES À DEMOCRACIA

A Argentina, da presidente Cristina Kirchner, estabeleceu censura prévia à imprensa do país. Com isso, os veículos de comunicação que não rezam pela cartilha oficial, sofrem retaliações. Rezar pela cartilha oficial significa veicular números mentirosos sobre a situação econômica, política e social do país. Não satisfeita com isso, na última semana aplicou mais um cruzado na autonomia do Poder Judiciário mediante a aprovação, pelo Congresso Nacional, de proposta traduzida em três medidas: a) limitação na concessão de liminares nas matérias que envolvam decisões do Poder Executivo; b) criação de três novos tribunais de apelação; c) ampliação de 13 para 19 os membros do Conselho de Magistratura, o qual, ademais, até então, privativo de juízes e advogados, deixará de ser, e 12 dos seus membros serão eleitos doravante. Em verdade, a atual intervenção é uma resposta ao Judiciário que ousou restabelecer a liberdade de imprensa ao julgar procedente ação proposta pelo jornal Clarin, o alvo preferido das autoridades argentinas.
No Brasil não é diferente. Pelo menos na intenção oficial.  O governo federal quer um marco regulatório para a mídia. Na verdade, quer amordaçar a imprensa. Mas não só. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que tem entre seus “honoráveis” membros José Genuíno, João Paulo Cunha (PT) e Paulo Maluf (PP), aprovou Proposta de Emenda à Constituição submetendo decisões do Supremo Tribunal Federal ao crivo do Congresso Nacional. Em suma, essa PEC (nº 33), se for aprovada, eliminará a autonomia do Poder Judiciário, em afronta ao art. 60, § 4º, III e IV, da CF.
No caso brasileiro, tal qual na Argentina, não dá para disfarçar: trata-se de retaliação. O Congresso Nacional - melhor dizendo, a base aliada do atual governo - não engole a condenação de figuras proeminentes ligadas ao ex-presidente Lula, a começar por José Dirceu. Achando-se acima do bem e do mal, não contavam com a bravura de Joaquim Barbosa e outros. Pelo contrário, contavam com a subserviência de Ricardo Lewandowki e Dias Tofolli.
Não de hoje, sou um crítico do critério de nomeação de ministros para os tribunais superiores; como todos sabem, pela presidência da República. Com isso, o notório saber jurídico, exigência constitucional para compor a Corte constitucional do Brasil, foi substituído por QI (Quem Indica). Ora, se o notório saber fosse observado, Dias Tofolli não estaria na Corte. Sua maior credencial foi ter sido advogado do Lula. Quando tentou ingressar no Judiciário por concurso, foi reprovado. Outrossim, é da natureza humana retribuir o favor recebido. Pior é quando o favor vira moeda de troca. Então, salvo melhor juízo, só se poderá falar em independência do Judiciário em relação aos demais poderes da República quando os tribunais forem compostos unicamente por juízes de carreira. Nada de promotores de justiça nem de advogados compondo-os pelas cotas do quinto constitucional.
A situação de Luiz Fux é emblemática. O ministro é cobrado por José Dirceu por tê-lo condenado no processo do mensalão, porquanto, para chegar ao STF, teria se comprometido com a absolvição do ex-chefe da Casa Civil. Se eles trocaram figurinhas, não sei. Mas o encontro entre ambos ocorreu. Todavia, não se pode ignorar que, pelas regras em vigor, é inevitável o beija-mão para ascender ao Pretório Excelso.
Diante da reação popular, acredito que a PEC 33 será sepultada. Mas que ninguém se engane. A proposta tem por objetivo instituir a República Bolivariana já implantada em Venezuela, Bolívia e Argentina. Já o marco regulatório atingiria a liberdade de imprensa. São, pois, dois ataques à democracia. Sobre eles é imprescindível pensar porque, se a gente não pensar, alguém irá pensar pela gente.    


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