A
Argentina, da presidente Cristina Kirchner, estabeleceu censura prévia à
imprensa do país. Com isso, os veículos de comunicação que não rezam pela
cartilha oficial, sofrem retaliações. Rezar pela cartilha oficial significa
veicular números mentirosos sobre a situação econômica, política e social do
país. Não satisfeita com isso, na última semana aplicou mais um cruzado na autonomia do Poder Judiciário mediante a
aprovação, pelo Congresso Nacional, de proposta traduzida em três medidas: a)
limitação na concessão de liminares nas matérias que envolvam decisões do Poder
Executivo; b) criação de três novos tribunais de apelação; c) ampliação de 13
para 19 os membros do Conselho de Magistratura, o qual, ademais, até então,
privativo de juízes e advogados, deixará de ser, e 12 dos seus membros serão
eleitos doravante. Em verdade, a atual intervenção é uma resposta ao Judiciário
que ousou restabelecer a liberdade de imprensa ao julgar procedente ação
proposta pelo jornal Clarin, o alvo preferido das autoridades argentinas.
No
Brasil não é diferente. Pelo menos na intenção oficial. O governo federal
quer um marco regulatório para a mídia. Na verdade, quer amordaçar a imprensa.
Mas não só. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que
tem entre seus “honoráveis” membros José Genuíno, João Paulo Cunha (PT) e Paulo
Maluf (PP), aprovou Proposta de Emenda à Constituição submetendo decisões do
Supremo Tribunal Federal ao crivo do Congresso Nacional. Em suma, essa PEC (nº
33), se for aprovada, eliminará a autonomia do Poder Judiciário, em afronta ao
art. 60, § 4º, III e IV, da CF.
No
caso brasileiro, tal qual na Argentina, não dá para disfarçar: trata-se de retaliação. O Congresso Nacional - melhor
dizendo, a base aliada do atual governo - não engole a condenação de figuras
proeminentes ligadas ao ex-presidente Lula, a começar por José Dirceu.
Achando-se acima do bem e do mal, não contavam com a bravura de Joaquim Barbosa
e outros. Pelo contrário, contavam com a subserviência de Ricardo Lewandowki e
Dias Tofolli.
Não
de hoje, sou um crítico do critério de nomeação de ministros para os tribunais
superiores;
como todos sabem, pela
presidência da República. Com isso, o notório saber jurídico, exigência
constitucional para compor a Corte constitucional do Brasil, foi substituído
por QI (Quem Indica). Ora, se o notório saber fosse observado, Dias Tofolli não estaria na Corte.
Sua maior credencial foi ter sido advogado do Lula. Quando tentou ingressar no
Judiciário por concurso, foi reprovado. Outrossim, é da natureza humana
retribuir o favor recebido. Pior é quando o favor vira moeda de troca. Então,
salvo melhor juízo, só se poderá falar em independência do Judiciário em
relação aos demais poderes da República quando os tribunais forem compostos
unicamente por juízes de carreira. Nada de promotores de justiça nem de
advogados compondo-os pelas cotas do quinto constitucional.
A
situação de Luiz Fux é emblemática. O ministro é cobrado por José Dirceu por
tê-lo condenado no processo do mensalão, porquanto, para chegar ao STF, teria
se comprometido com a absolvição do ex-chefe da Casa Civil. Se eles trocaram figurinhas, não sei. Mas o encontro entre ambos ocorreu.
Todavia, não se pode ignorar que, pelas regras em vigor, é inevitável o
beija-mão para ascender ao Pretório Excelso.
Diante
da reação popular, acredito que a PEC 33 será sepultada. Mas que ninguém se
engane. A proposta tem por objetivo instituir a República Bolivariana já implantada em Venezuela, Bolívia e Argentina. Já o
marco regulatório atingiria a liberdade de imprensa. São, pois, dois ataques à
democracia. Sobre eles é imprescindível pensar porque, se a gente não pensar,
alguém irá pensar pela gente.
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